Exigência de prestação de contas e explicações acerca de saques efetuados de conta poupança do condomínio.

Dever do síndico. Dano moral não caracterizado. Mero aborrecimento do encargo. Inexistência do dever de indenizar.

Especialização da hipoteca legal

Modelo de Petição

Questões de Medicina Legal

Questões de Medicina Legal do XI Concurso Público para a Classe Inicial da Carreira de Delegado de

Proteção legal de bens

Entre as várias preocupações dos gestores e sócios de empresa, está a proteção patrimonial. Neste evento, o palestrante (que é advogado e contador) apresentará as principais características legais da proteção patrimonial dos gestores e sócios de empresas, de forma a propiciar aos participantes uma imersão no tema "proteção patrimonial."

Embargos à execução fiscal. ICMS. Aumento inconstitucional de alíquota. Art. 166 do CTN. Prova da não-repercussão do encargo financeiro.

Carteira de portador de necessidade especial não é encargo do Setuf

A Câmara isentou a Setuf da responsabilidade de avaliar e emitir carteiras de identificação a passageiros portadores de necessidades especiais

IR é devido sobre o total da dívida trabalhista reconhecida em juízo

sobre a totalidade da quantia recebida. Por conseqüência, a contribuição a encargo do trabalhador deve

Embargos de Declaração em Apelação Cível

Aresto consentâneo à inexigência de ICMS sobre o encargo de capacidade emergencial

Relação de emprego nos moldes celetistas não configurada.

Autonomia e ausência de subordinação jurídica evidenciadas. Encargo probatório empresário satisfeito.

Ação Revisional. Contrato de Financiamento de Veículo. Sentença Parcial

Pretendida manutenção da tarifa de cadastro. Ausência de interesse recursal, haja vista a conservação do encargo pela sentença

Poder ou autoridade?

Muitas pessoas desejam ocupar cargos que lhes conceda poder sobre outros indivíduos, mas poucas sabem exercer esse encargo com autoridade

Honorários advocatícios estão incluídos nos 20% devidos nas execuções fiscais da União

Isso porque a verba honorária está compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-Lei (DL) n. 1.025/1969.

Condomínio não pode expulsar moradora por comportamento antissocial

Ausência de previsão legal.

Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Decorrência legal. Deserção configurada.

Tributário. Compensação. Não-homologação. Lei 9.430/96. MP nº 135/03.

Devido processo legal.

Embargos. Intempestividade de recurso de admissibilidade vinculada ao tribunal a quo.

Devido processo legal.

Proprietário de terra consegue suspender desapropriação fazendo o registro de reserva legal

Registro de reserva legal.

Biopirataria na Amazônia Legal - Atualidade

Bruno Giovany de Miranda Rosas, Professor Universitário - Advogado Ambientalista, Pós-graduado em Globalização e Cultura pela Escola de Sociologia e Política de São Paulo, Pós-graduado em Direito Ambiental pela Escola Superior de Direito Constitucional de São Paulo. E-mail docência: [email protected] E-mail escritório: [email protected]

O legal e o justo

uma questão meramente jurídica e muito menos uma questão apenas legal

Notificação extrajudicial pode ser usada para constituir donatário em mora em caso de doação com encargo sem prazo determinado

O entendimento é da Terceira Turma.